Resolução nº 60/2012:
Resolução nº 60/2012:
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 160 (cento e sessenta) unidades de Habitações de Interesse Social na Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal.