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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 20-09-2012
Página Atual
Decreto-Lei nº 27/2012:
Decreto-Lei nº 27/2012:
Decreto-Lei nº 27/2012:
Decreto-Lei nº 27/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 20-09-2012
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades, adiante designado por MDC.