Resolução nº 46/2012:

Sumário
Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação, de carácter urgente, o tracto de terreno de 4.48 (quatro vírgula quarenta e oito) hectares, correspondente à área identificada para a edificação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), localizada em Achada Galego, de acordo com as delimitações constantes do mapa em anexo à presente Resolução e da qual faz parte integrante.