Resolução nº 45/2012:

Sumário
Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde a dispensar o concurso público e a realizar as despesas com a contratação pública para a realização das obras de urgência nas estradas nacionais da Ilha de Santo Antão, no montante de 119.228.463$00 (cento e dezanove milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três escudos).