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Decreto-Lei nº 21/2012:

Decreto-Lei nº 21/2012:

Decreto-Lei nº 21/2012:

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, de 22 de Junho.