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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012
Página Atual
Lei nº 14/VIII/2012:
Lei nº 14/VIII/2012:
Lei nº 14/VIII/2012:
Lei nº 14/VIII/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.