BOE :: Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012 / Lei nº 14/VIII/2012

Lei nº 14/VIII/2012

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.

Texto
Lei nº 14/VIII/2012