Resolução nº 29/2012:

Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Ministério do Turismo, Indústria e Energia para o Gabinete do Primeiro Ministro, com vista ao pagamento da indemnização dos membros do Conselho de Administração da Cabo Verde Investimentos.