BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-12-2011 / Decreto-Lei nº 53/2011:

Decreto-Lei nº 53/2011:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Adita o n.º 5 ao artigo 6.º e o n.º 6 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2010, de 6 de Dezembro.