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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 12-12-2011
Página Atual
Portaria nº 39 /2011
Portaria nº 39 /2011
Portaria nº 39 /2011
Portaria nº 39 /2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 12-12-2011
Entidade
:
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Sumário
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação e de angariação imobiliárias.
Texto
Portaria nº 39 /2011