Decisão Sumária n.º 13/2026

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2026, em que é recorrente Pedro Tavares Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Decisão Sumária n.º 13/2026