Extrato do Despacho n.º 19/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
Delegando competências no Diretor Nacional da Administração Pública, Gerson Solovánio Ribeiro Soares, com faculdade de subdelegação nos termos legalmente admissíveis, as competências que lhe foram conferidas.
Extrato do Despacho n.º 19/2026