Decreto-Lei n.º 42/2026

Decreto-Lei n.º 42/2026

Decreto-Lei n.º 42/2026, de 22 setembro

Publicação

Boletim Oficial n.º 105, I Série de 22-09-2026

Forma

Decreto-Lei

Sumário

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Texto
Decreto-Lei n.º 42/2026, de 22 setembro