Extrato da Deliberação n.º 35/2026
Extrato da Deliberação n.º 35/2026
Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Raquel Lopes Duarte, Cônjuge Sobrevivo, herdeira hábil de Elísio de Brito Boaventura.
Extrato da Deliberação n.º 35/2026