Decisão Sumária n.º 3/2026

Sumário

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 13/2015, em que é recorrente Abailardo Barbosa Amado, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Decisão Sumária n.º 3/2026