Boletim Oficial n.º 78, I Série de 03-07-2026
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Gabinete do Presidente da República
Retifica a publicação feita de forma inexata, publicado no Boletim Oficial n.º 74/1, I Série de 19 de Junho de 2026, referente ao Decreto Presidencial n.º 15/2026, retifica-se.