Boletim Oficial n.º 48, I Série de 22-04-2026

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal

Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3/2025, de 9 de maio, que aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Economia Azul Portos Sustentáveis” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.