Boletim Oficial n.º 21, I Série de 23-02-2026
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 23-02-2026
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 23/2021, de 25 de fevereiro, que fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para assistência na saúde em Portugal.
Altera
Resolução nº 23/2021
: Fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal.
: Resolução nº 23/2021, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2021