Boletim Oficial n.º 22, I Série de 25-02-2021

Decreto-lei nº 18/2021:

Aprova os Estatutos da Biblioteca Nacional.

Resolução nº 21/2021:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de tratos de terreno rústicos de sequeiro ao Município do Sal.

Resolução nº 22/2021:

Aprova as Medidas Adicionais de Empoderamento das Famílias Pobres e das Micro, Pequenas e Médias Empresas relativas à formação profissional dos Jovens fora do emprego da educação e da formação (Jovens NEET) de Agregados Familiares do Rendimento Social de Inclusão (RSI), à inclusão produtiva de jovens pobres e à facilitação do acesso ao subsídio de desemprego.

Resolução nº 23/2021:

Fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal.

Resolução nº 24/2021:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel sito em Sal Rei, na Ilha da Boavista com um lote de terreno sito na entrada de Chã de Marinha, na Ilha de São Vicente, a ser desanexado do prédio da propriedade da Imobiliária Fundiária e Habitat, S.A.

Portaria nº 22/2021:

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 46/2020, de 3 de setembro, que aprova o Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ, I.P.) e o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.