Boletim Oficial n.º 117, I Série de 04-11-2026

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.

Estabelece uma medida temporária de subsidiação do preço da gasolina e do gasóleo destinado às embarcações de pesca artesanal e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação financeira.

Autoriza a celebração, pelo Estado de Cabo Verde, do Acordo para aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos offshore com a Searcher Geodata UK Ltd., e aprova a respetiva minuta.

Estabelece a atribuição de um apoio financeiro anual à Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP), destinado à realização de atividades de interesse público no domínio da preservação da memória histórica nacional.

Autoriza despesas para confeção dos Boletins de voto para Eleições Presidenciais de 2026.