Boletim Oficial n.º 109, I Série de 08-10-2026

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família, Inclusão, Desenvolvimento Social e Trabalho.

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Ação Climática e Energia.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de Funcionamento do Ministério da Reforma do Estado, Poder Local e Descentralização.