Boletim Oficial n.º 27, 1.º Suplemento, II Série de 12-02-2025
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Autorizando o pagamento de remuneração ao pessoal que vem prestando serviço no Ministério da Educação mediante contratos de prestação de serviço ou contrato de trabalho celebrados para satisfação de necessidade imediata e inadiável da Gestão das Escolas e do Sistema Educativo.