Boletim Oficial n.º 96, I Série de 10-10-2025

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de São Nicolau, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.  

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha Brava, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.