Boletim Oficial n.º 57, I Série de 07-07-2025
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 07-07-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, doravante Fundo, e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Murdeira e Algodoeiro
Altera
Decreto-lei nº 61/2016
: Regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.
: Decreto-lei nº 61/2016, publicado no Boletim Oficial n.º 67, I Série de 29-11-2016