Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-04-2025
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-04-2025
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO et al.
Transfere, a título temporário, para as Delegações da Educação a competência para emitir alvarás de funcionamento provisórios para jardins de infância e creches.