Boletim Oficial n.º 54, I Série de 11-06-2024

Resolução n.º 52/2024:

Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.

Resolução n.º 53/2024:

Aprova a suspensão excecional dos períodos de defeso da cavala preta e do chicharro para o ano 2024.

Resolução n.º 54/2024:

Define o modelo de governança do processo de desenvolvimento de um Programa de investimentos no âmbito de um Acordo a negociar com o Millennium Challenge Corporation (MCC) e cria, enquanto estrutura de missão, a Unidade de Desenvolvimento do Programa de Investimentos a negociar com o MCC.