Boletim Oficial n.º 102, I Série de 30-10-2024

Decreto-Regulamentar nº 14/2024

Procede à segunda alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 5/2009, de 26 janeiro, que estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.

Decreto-Regulamentar nº 15/2024

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG).