Boletim Oficial n.º 10, I Série de 30-01-2024

Republicação n.º 1/2024:

Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 8 I Série de 24 de janeiro de 2024, referente ao Decreto-lei nº 4/2024, que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública