Boletim Oficial n.º 79, I Série de 27-07-2023

Decreto-lei n.º 21/2023:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 65/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Decreto-Regulamentar n.º 15/2023:

Aprova os Estatutos do Instituto Diplomático de Cabo Verde (IDCV).

Resolução n.º 50/2023:

Aprova as medidas preventivas para a Gestão do Parque Natural do Fogo, até a atualização e publicação do seu Plano de Gestão.

Resolução n.º 51/2023:

Autoriza a transferência de verbas inter-unidades orçamentais para fazer face aos compromissos relacionados com as promoções, reclassificações, atualização salarial e indemnização.