Boletim Oficial n.º 123, I Série de 05-12-2023
Boletim Oficial n.º 123, I Série de 05-12-2023
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Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à sexta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no Concelho do Paúl, na ilha de Santo Antão, com carácter preventivo, derivada dos danos provocados pela ação da agitação marítima ao muro de contenção e proteção costeira, situado na zona de Coice das Pombas.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.