Boletim Oficial n.º 44, I Série de 04-05-2022

Decreto-lei nº 14/2022:

Atribuição da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil à sociedade VINCI Airports SAS, e regula os termos da transmissão dos ativos da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A.) necessários à prossecução da concessão.

Resolução nº 48/2022:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial a realizar despesas no âmbito de aquisição de onze viaturas elétricas.

Resolução nº 49/2022:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta do edifício afeto ás Forças Armadas situado na Zona de Várzea, cidade da Praia.

Resolução nº 50/2022:

Aprova o Plano de Comunicação das Medidas Mitigatórias aprovadas pela Resolução n º 28/2022, de 25 de março.

Portaria nº 19/2022:

Estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Social da Polícia Nacional.