Boletim Oficial n.º 124, I Série de 29-12-2022

Resolução nº 121 /2022:

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas, com vista ao pagamento do protocolo de assistência técnica na gestão do contrato com Oracle Corporation para fornecimento do Sistema nacional de e-procurement CLOUD-ORACLE.

Resolução nº 122 /2022:

Aprova o Plano Ação Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde para o horizonte 2023 - 2025.

Resolução nº 123 /2022:

Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.

Resolução nº 124 /2022:

Procede à primeira alteração da Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.

Resolução nº 125 /2022:

Prorroga por mais três meses a vigência da medida adicional compensatória que visa a manutenção do preço do milho, devido à escalada de preço deste produto no mercado internacional, em decorrência da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, prevista na Resolução n.º 28/2022, de 25 de março.

Portaria Conjunta nº 60/ 2022:

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal da Alta Autoridade para a Imigração.

Aviso nº 17/2022:

Torna público o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos sobre Serviços Aéreos, entre e para além dos seus respetivos territórios, assinado no dia 25 de setembro de 2015