Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2022
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2022
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CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.
Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.