Boletim Oficial n.º 5, I Série de 15-01-2021

Decreto-lei nº 4/2021:

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2020, de 31 de março, alterado pelos Decretos-leis n.ºs 45/2020, de 21 de abril, e 65/2020, de 1 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Decreto-lei nº 5/2021:

Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa, necessárias à interação digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de proteção social obrigatório e confere, igualdade de tratamento, reconhecimento e fé-publica, aos serviços prestados, bem como, aos documentos emitidos, por via eletróncia através do Portal do Instituto Nacional de Previdência Social.

Decreto-lei nº 6/2021:

Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Federal da Nigéria.

Resolução nº 3/2021:

Publica uma terceira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981 respetivamente.

Resolução nº 4/2021:

Decreta a situação de calamidade na ilha de São Vicente e de contingência na ilha do Fogo, bem como prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, altera as normas aplicáveis às atividades artísticas e culturais e introduz a possibilidade de conversão da atividade de discotecas, clubes e pub dancings em lounge bar.

Resolução nº 5/2021:

Aprova as medidas para a retoma da atividade física e desportiva oficiais no país e retoma imediata dos treinos, com exceção das ilhas em situação de calamidade, mediante o cumprimento das recomendações e validação das autoridades competentes em Cabo Verde.

Resolução nº 6/2021:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder aval à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A, para financiamento da Construção dos Blocos Residenciais nas Ilhas da Boa Vista e do Sal.