Boletim Oficial n.º 33, I Série de 26-03-2021

Decreto-lei nº 25/2021:

Estabelece o regime jurídico da identificação criminal

Resolução nº 41/2021:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 1 de abril de 2021, em todo o território nacional

Resolução nº 42/2021:

Autoriza o Ministério da Economia Marítima para, em nome do Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Adenda ao contrato de concessão celebrado em 27 de março de 2012 com a Devotal - Imobiliária, LDA

Resolução nº 43/2021:

Autoriza a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR) a proceder à assinatura do Contrato de Subconcessão com a “OCEAN PARK – HOTELS & RESORT, S.A

Resolução nº 44/2021:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 17/2017, de 24 de março, que autoriza a alienação direta de 50% do prédio urbano, situado em Alto de Santo António, cidade de Mindelo

Resolução nº 45/2021:

Procede à segunda alteração à Resolução nº 65/2018, de 10 de julho, que institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)

Portaria conjunta nº 28/2021:

Fixa o valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito a residência de função nos termos Estatutários

Portaria nº 29/2021:

Cedência definitiva e gratuita de 5 (cinco) Imóveis a Câmara Municipal de Porto Novo

Portaria nº 30/2021:

Procede à aprovação do Manual de Avaliador e do Modelo das Fichas de Avaliação de Desempenho