Boletim Oficial n.º 11, I Série de 04-02-2021

Decreto nº 1/2021:

Aprova a Emenda ao Acordo de Financiamento, no âmbito do Programa de Promoção de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (POSER), entre a República de Cabo Verde e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Confinamento Espanhol para a Segurança Alimentar e o Fundo Fiduciário para o Programa de Adaptação da Agricultura Camponesa.

Decreto-lei nº 11/2021:

Aprova o Regulamento Orgânico do Cofre-Geral de Justiça.

Resolução nº 9/2021:

Procede à segunda alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, a COVID-19.

Resolução nº 10/2021:

Autoriza a contratação, por um período de um ano, da Médica especialista aposentada Joana Tavares Vieira Freitas, categoria Principal Sénior, para prestação de cuidados de saúde de especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, nos Serviços Nacional de Saúde.

Resolução nº 11/2021:

Atribui pensão ao cidadão Honório da Costa Joaquim Fragata.

Resolução nº 12/2021:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantir um empréstimo junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios.

Resolução nº 13/2021:

Procede à aprovação de medidas específicas de prevenção e contenção da pandemia COVID-19 aplicáveis ao período festivo de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, em todo o território nacional, também aplicáveis as celebrações do «Dia do Município».

Portaria nº 12/2021:

Lança em circulação, a partir do dia 10 de fevereiro, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo intitulado “50 Anos da Associação Cabo Verdiana em Lisboa”.

Portaria nº 13/2021:

Lança em circulação, a partir do dia 15 de fevereiro de 2021, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo intitulado “Campeonato Mundial de Andebol-Egypto 2021”.