Boletim Oficial n.º 100, 1.º Suplemento, I Série de 15-10-2021
Boletim Oficial n.º 100, 1.º Suplemento, I Série de 15-10-2021
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Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Estabelece os deveres de informação das empresas do Setor Empresarial do Estado no âmbito da política de transparência financeira e controlo do risco fiscal, bem como de reporte consolidado do Setor Empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças