Boletim Oficial n.º 63, I Série de 26-05-2020

Lei nº 90/IX/2020:

Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.

Republicação nº 4/IX/2020:

Republica-se na integra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 36, I Série, de 26 de março de 2020, referente a Lei nº 82/IX/2020, que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores Contabilísticos Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC.

Voto de pesar nº 25/IX/2020:

Pelo falecimento de Felisberto Vieira Lopes.

Voto de pesar nº 26/IX/2020:

Pelo falecimento de Carlos Alberto Lopes Barbosa - Kaká Barboza.

Resolução nº 74/2020:

Procede à segunda alteração à Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo.

Resolução nº 75/2020:

Atribui pensão de Estado aos filhos menores sobrevivos de António Jorge da Costa Neto.