Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-03-2020

Acórdão nº 1/2020:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 2/2020:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 32/2019, em que são recorrentes José Daniel Semedo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 3/2020:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão nº 4/2020:

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 1/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

Parecer nº 2/2020:

Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma contida na alínea a) do artigo 2.º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, concernente à autorização legislativa concedida ao Governo para aprovar o novo regime de crimes de consumo e tráfico de estupefacientes