Boletim Oficial n.º 131, I Série de 18-11-2020

Decreto-lei nº 81/2020:

Procede à transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A

Decreto-lei nº 82/2020:

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei n.º 79/IX/2020, de 23 de março, para que os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano optem, querendo, procederem às alterações que se mostrem necessárias aos seus estatutos e organização interna, de modo a se conformarem com os requisitos previstos na Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, e na Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, passando a bancos de autorização genérica

Portaria cunjunta nº 60/2020:

Fixa o montante de senha de presença aos membros do Comité Executivo, que funciona junto da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa e estabelece uma gratificação mensal ao Presidente do Comité Executivo e elementos do Secretariado Técnico Permanente