Boletim Oficial n.º 105, I Série de 03-09-2020

Resolução nº 117/2020:

Procede à segunda alteração à Resolução nº 77/2020 de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

Resolução nº 118/2020:

Autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental.

Resolução nº 119/2020:

Fixa o estatuto remuneratório do Presidente e do Fiscal Único da Alta Autoridade para a Imigração, I.P.

Portaria nº 46/2020:

Procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços do IDJ e do Plano de Cargos Carreiras e Salários do seu pessoal.