Boletim Oficial n.º 101, I Série de 21-08-2020

Lei nº 101/IX/2020:

Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, alterado pela Lei n.º 90/IX/2020, de 26 de maio.

Retificação nº 102/2020:

Retifica a Resolução nº 95/2020 que publica uma segunda leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981

Retificação nº 103/2020:

Retifica a Portaria conjunta nº 39/2020 que desdobra o Cartório Notarial de São Vicente em dois cartórios notariais, incumbindo à cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de julho com as designações de “1º Cartório Notarial de São Vicente” e “2º Cartório Notarial de São Vicente”.

Portaria conjunta nº 42/2020:

Procede à aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e do respetivo quadro de pessoal