Boletim Oficial n.º 45, II Série de 26-03-2019

Regulamento nº 01/AVSEC/2019:

Altera o regulamento nº 01/AVSEC/2015, de 6 de julho referente ao Programa Nacional de Controlo de Qualidade em Segurança de Aviação Civil (PNCQSAC);

Regulamento nº 02/AVSEC/2019:

Altera o regulamento nº 02/AVSEC/2015, de 6 de julho referente ao Programa Nacional de Formação, Treino e Certificação em Segurança de Aviação Civil (PNFTCSAC).