Boletim Oficial n.º 8, I Série de 24-01-2019

Decreto-regulamentar nº 1/2019:

Aprovando o Regulamento sobre os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online

Retificação nº 8/2019:

Retificando o Decreto-lei nº 6/2019 que procede à primeira alteração ao Decreto­ Lei nº 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional

Retificação nº 9/2019:

Retificando do Decreto-lei nº 3/2019 que cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde e aprova os seus estatutos