Boletim Oficial n.º 60, I Série de 04-06-2019

Decreto-lei nº 22/2019:

Procede, respetivamente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, e ao Decreto-Lei n.º 41/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis

Decreto-lei nº 23/2019:

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva à primeira edição dos Jogos Africanos de Praia, Sal 2019

Decreto-lei nº 24/2019:

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para a habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado

Decreto-regulamentar nº 5/2019:

Aprova os Estatutos dos Centros de Emprego e Formação Profissional

Resolução nº 64/2019:

Autoriza o Governo de Cabo Verde a disponibilizar, através do Tesouro, 5.921.777$00, para apoiar o Governo Moçambicano nos trabalhos de reconstrução emergenciais e na recuperação das áreas afetadas pelo ciclone Idai

Resolução nº 65 /2019:

Autoriza a contratação do Senhor António Henrique Macedo de Melo Pinto, aposentado, contratado local do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Resolução nº 66 /2019:

Autoriza o Ministro das Finanças para proceder à aquisição do lote de terreno à Empresa a Atlantis Village, Sociedade Imobiliárias, SA

Resolução nº 67/2019:

Autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional – 1ª fase, Ilha do Fogo

Resolução nº 68/2019:

Fixa as remunerações dos membros do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão da Qualidade e Propriedade Intelectual

Resolução nº 69 /2019:

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta ao atual arrendatário de um fogo habitacional sob gestão das Forças Armadas sito em Chã de Cricket, São Vicente

Resolução nº 70 /2019:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Empreitada para a construção do Centro de Terapia Ocupacional da Ribeira da Vinha

Resolução nº 71/2019:

Autoriza a transferência de verbas do centro de custo Construção e Reabilitação de Infraestruturas Desportivas para centro de custo de investimento do Jogos Africanos de Praia