Boletim Oficial n.º 129, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2019
Boletim Oficial n.º 129, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2019
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Ministério da Indústria, Comercio e Energia e Ministério das Finanças
A Presente portaria procede a segunda alteração da Portaria n º 8/2014, de 29 de janeiro, que define quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados de Origem