Boletim Oficial n.º 75, I Série de 16-11-2018

Lei n.º 41/IX/2018:

Institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Decreto-lei nº 59/2018:

Cria o Fundo Nacional de Emergência.

Resolução n.º 120/2018:

Autoriza a admissão um técnico superior para a operacionalização do Serviço de Emprego e Intermediação Laboral do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na ilha da Boa Vista.