Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018

Decreto Legislativo nº 5/2018:

Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.

Decreto-lei nº 48/2018:

Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2010, de 2 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território nacional.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2018:

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério Público.