Boletim Oficial n.º 38, I Série de 15-06-2018

Decreto-Legislativo nº 2/2018:

Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo N.º CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.

Decreto-lei nº 32/2018:

Cria a Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A., PRÓ-GARANTE, e aprova os respetivos Estatutos.

Resolução nº 50/2018:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Reabilitação da Residência Presidencial na Prainha – Praia – Ilha de Santiago.