Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2017

Decreto-Lei nº 5/2017:

Institui o direito à pensão de sobrevivência, a título excecional, aos herdeiros hábeis das vítimas mortais do naufrágio do Navio de carga e passageiros “Vicente” ao largo da Ilha de Fogo.

Decreto-Lei nº 6/2017:

Cria a Comissão de Coordenação ao Álcool e outras Drogas.

Decreto-Regulamentar nº 2/2017:

Regula a organização interna dos serviços do Ministério das Finanças.

Resolução nº 10/2017:

Prorroga o contrato assinado entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.R.L. - ENACOL -, em 24 de setembro de 1996, e cria uma Equipa de Trabalho para analisar e propor um novo modelo de contrato.