Boletim Oficial n.º 37, I Série de 30-06-2017

Decreto-Presidencial nº 12/2017:

Nomeando, sob proposta dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Juiz de Direito, Bernardino Duarte Delgado, para o cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com efeitos a partir da data do seu empossamento.

Decreto-lei nº 28/2017:

Cria a Sociedade de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A. - PRÓ-CAPITAL, e aprova os respetivos estatutos.

Resolução nº 67/2017:

Autoriza a adjudicação pelo procedimento de ajuste direto a realização das obras de reparação e manutenção das infraestruturas hidroagrícolas na ilha de Santo Antão às empresas Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Floresta e Armando Cunha Cabo Verde.

Resolução nº 68/2017:

Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente, por operação de tesouraria, a disponibilização dos fundos correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados–Unidos, através do Millennium Challenge Corporation.

Portaria nº 25/2017:

Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, abreviadamente designada UASE

Portaria nº 26/2017:

Fixa o número de Despachantes Oficiais das estancias aduaneiras do país